Estes Termos constituem um modelo preparado para 1click2open e devem ser revistos por consultores jurídicos qualificados antes de neles confiar.
Os presentes Termos e Condições («Termos») regem o seu acesso e utilização do sítio web proofwright.eu e do software e serviços Proofwright (em conjunto, o «Serviço»), operados por 1click2open («Proofwright», «nós»). Ao utilizar o Serviço, criar uma conta ou adquirir uma subscrição, o utilizador aceita os presentes Termos.
1. O Serviço
A Proofwright ajuda as agências WordPress a preparar e a documentar as diligências devidas para o Cyber Resilience Act (CRA) da UE: listas de componentes de software (SBOMs), uma pontuação de postura de conformidade, monitorização de vulnerabilidades, fluxos de trabalho de incidentes e pacotes de provas com deteção de adulteração.
A Proofwright é uma ferramenta de fluxos de trabalho e de provas. Não presta aconselhamento jurídico, e uma pontuação de preparação não constitui uma determinação de conformidade legal. O utilizador continua a ser responsável pelas suas próprias obrigações regulamentares. As datas, os valores e as referências regulamentares presentes no Serviço são fornecidos por conveniência e devem ser verificados de forma independente.
2. Elegibilidade e contas
O Serviço é vendido exclusivamente a empresas. Ao efetuar a compra, o utilizador confirma que atua para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional e não na qualidade de consumidor. O utilizador deve fornecer informações exatas (incluindo um número de IVA válido caso seja uma empresa da UE), manter as suas credenciais seguras e é responsável pela atividade realizada na sua conta. O utilizador deve ter, no mínimo, 16 anos de idade.
3. Planos, licenças e medição de utilização
A Proofwright é oferecida nos planos Free, Solo, Pro e Agency. Os planos pagos são licenciados, e não vendidos, numa base não exclusiva e não transferível, pelo período que o utilizador adquirir. As chaves de licença e os lugares são pessoais e intransmissíveis; o plano Agency é medido pelo número de sítios de clientes ativados. O utilizador compromete-se a não partilhar chaves, a não exceder o número de lugares atribuídos, nem a contornar a medição de utilização.
4. Tarifas e IVA
Os preços são apresentados em euros (EUR) e não incluem IVA. O IVA é tratado de acordo com a sua localização e estatuto: para clientes empresariais da UE que forneçam um número de IVA válido, aplica-se o mecanismo de autoliquidação e não cobramos IVA (o utilizador liquida-o na sua própria declaração); para clientes estabelecidos fora da UE, a venda situa-se fora do âmbito do IVA da UE. É emitida uma fatura com IVA para cada compra, enviada por correio eletrónico juntamente com a sua licença. Os planos pagos são faturados anualmente e de forma antecipada e renovam-se por períodos anuais sucessivos, salvo cancelamento antes da data de renovação. Podemos alterar os preços para períodos futuros mediante pré-aviso razoável; uma tarifa de membro fundador, quando oferecida, é mantida enquanto a sua subscrição se mantiver continuamente ativa. Os pagamentos são processados pelo PayPal — ver Secção 5.
5. Pagamentos através do PayPal
O pagamento é efetuado através do PayPal. Ao pagar, o utilizador aceita igualmente os termos do PayPal. Não recebemos nem armazenamos os dados completos do seu cartão. A sua licença é gerada e entregue eletronicamente imediatamente após a confirmação do pagamento; ao concluir a finalização da compra, o utilizador solicita expressamente essa entrega imediata.
6. Política de Reembolso
A Proofwright é conteúdo digital, entregue eletronicamente e na íntegra imediatamente após o pagamento, a clientes empresariais.
- Entrega imediata e livre resolução. Na finalização da compra, o utilizador confirma que efetua a compra na qualidade de empresa, que solicita a entrega imediata da licença e que — na medida em que qualquer direito de livre resolução fosse de outro modo aplicável — a ele renuncia a partir do momento em que a entrega tenha início. Os clientes empresariais não beneficiam do direito de livre resolução de 14 dias reconhecido aos consumidores.
- Após a entrega. Uma vez que a licença é entregue na íntegra no momento da compra, as tarifas são, em regra, não reembolsáveis.
- Algo não está correto? Se o Serviço não funcionar conforme descrito, ou se um pagamento ou renovação tiver sido cobrado por erro, envie um e-mail para connect@proofwright.eu no prazo de 14 dias a contar da cobrança, com os dados da sua encomenda, e investigaremos e corrigiremos a situação de boa-fé — incluindo um reembolso quando adequado.
- Renovações. Pode cancelar a qualquer momento antes de uma data de renovação para impedir a cobrança seguinte. As tarifas relativas a um período já iniciado são tratadas conforme acima indicado.
- Como são pagos os reembolsos. Os reembolsos aprovados são devolvidos ao método de pagamento PayPal original, normalmente no prazo de 14 dias.
- Estornos (chargebacks). Por favor, contacte-nos antes de iniciar um estorno, para que possamos resolver a questão diretamente.
Nada nesta política limita quaisquer direitos irrenunciáveis que possa ter ao abrigo da legislação aplicável.
7. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a não fazer uma utilização indevida do Serviço, incluindo: efetuar engenharia inversa exceto quando permitido por lei, revender o acesso fora do âmbito do seu plano, carregar conteúdos ilícitos, tentar violar a segurança ou a medição de utilização, ou utilizar o Serviço para violar os direitos de terceiros.
8. Propriedade intelectual
O Serviço, incluindo o seu software, design e conteúdos, é propriedade de 1click2open ou dos seus licenciadores e encontra-se protegido por lei. Os componentes de código aberto são licenciados ao abrigo dos respetivos termos. As provas e os relatórios que o utilizador gera sobre os seus próprios sítios pertencem-lhe.
9. Exclusões de garantia
O Serviço é fornecido «no estado em que se encontra» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer natureza, na máxima medida permitida por lei. Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto ou isento de erros, nem que os seus resultados assegurem a conformidade regulamentar.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, 1click2open não se responsabiliza por perdas indiretas, incidentais ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receitas ou de dados. A nossa responsabilidade agregada total decorrente do Serviço está limitada ao montante que o utilizador nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação. Nada limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
11. Vigência e cessação
Os presentes Termos aplicam-se enquanto o utilizador utilizar o Serviço. Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento, falta de pagamento, ou para dar cumprimento à lei. O utilizador pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento impede renovações futuras e produz efeitos no final do período em curso.
12. Alterações
Podemos atualizar os presentes Termos. As alterações substanciais serão publicadas aqui com uma nova data de entrada em vigor e, quando adequado, comunicadas ao utilizador. A continuação da utilização após a produção de efeitos das alterações constitui aceitação.
13. Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se pela legislação aplicável no local de estabelecimento de 1click2open, sem prejuízo das proteções imperativas dos consumidores no seu país de residência.
14. Contacto
Questões sobre os presentes Termos: connect@proofwright.eu.